(DOC. VP 167.1200.6000.7000)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pagamento de taxas e despesas processuais. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «a concessionária deu causa ao ajuizamento da presente demanda pelo Município» (fl. 69, e/STJ), aplicando o princípio da causalidade. 3. A reforma do

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