(DOC. VP 167.1200.6000.6500)

STJ. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Lista do sus. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Violação a dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não poderia julgar de maneira diversa, a fim de afastar a conclusão do Tribunal a quo, sem reexame do material fático-probatório dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o

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