(DOC. VP 167.1164.4002.2300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1.Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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