(DOC. VP 167.1164.4001.7200)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração. 2. Perquirir nessa via estreita sobre ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica sobre a qual ora se controverte, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 3. Caberia, ao ora recorrente, opor Embargos de Declaração para prequestionar

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