(DOC. VP 167.1164.4001.4900)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Lindomar Pessi, ora recorrido, contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, ora recorrente, e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que teriam instaurado processo administrativo com o fim de suspender a Aposentadoria por Invalidez do impetrante, bem como determinar a reversão e o seu retorno a atividade. 2. O Tribunal a quo concedeu a ordem. 3. Verifica-se que o v.

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