(DOC. VP 167.1164.4001.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Julgamento de matéria diversa. Execução de sentença. Embargos à execução. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso dos embargantes com base no entendimento jurisprudencial do STJ, de que é vedado o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual e em favor de advogado da mesma parte (exequente), uma vez que configuraria ofensa ao postulado do non bis in idem. 2. Ocorre que a tese recursal dos embargantes refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incindirem sobre o valor total executado, o que i

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