(DOC. VP 167.0715.9623.3563)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso defensivo visando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, aplicação do instituto da detração penal e a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos. Não cabimento. 1) Viável alteração do regime determinado para início de cumprimento. Acusada reincidente, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, confessa e com pena inferior a 01 ano. Súmula de 269, do C. STJ. Regime semiaberto possível, inviável o aberto.

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