(DOC. VP 167.0695.9001.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O STJ consolidou o entendimento de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. 3. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assi

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