(DOC. VP 167.0695.9001.5200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Efeito erga omnes da decisão proferida em ação civil pública.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. 2. Agravo Regimental não provido.»

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