(DOC. VP 167.0695.9001.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Prótese mamária da marca pip. Violação dos arts. 2º, 7º e 8º da Lei 9.782/99. Ansiva. Ilegitimidade passiva. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 2º, 7º e 8º da Lei 9.782/99. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ademais, ressalte-se que a Cort

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