(DOC. VP 167.0695.9000.9900)

STJ. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade. Reexame dos elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando o material probatório constante dos autos, entendeu que não foi demonstrada a alegada hipossuficiência financeira do agravante. Deste modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote