(DOC. VP 167.0695.9000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reformatio in pejus. Ocorrência. Dissídio com precedentes da segunda turma. Situação do estado quanto ao pagamento de juros agravada embora o único recurso parcialmente provido tenha sido o dele.

«1. Os presentes autos referem-se a duas ações atinentes à indenização pela criação do Parque Estadual da Serra do Mar: uma delas movida pelo particular (indenizatória por desapropriação indireta) e a outra pelo Estado (desapropriação direta). 2. O TJSP fixou juros compensatórios a partir da propositura da ação de desapropriação pelo Estado, ou seja, desde fevereiro de 1992. A Primeira Turma, ao julgar o Recurso Especial, considerando inexistir a possibilidade de se determin

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