(DOC. VP 167.0663.3001.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público distrital. Prescrição do fundo de direito. Portaria. Não enquadramento no conceito de Lei interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Caso em que o Distrito Federal defende que deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, por compreender que a Lei distrital 3.751/2006 e a Portaria 166/2006 teriam promovido o reenquadramento dos servidores distritais. O Tribunal local, contudo, de forma expressa, concluiu que não houve reenquadramento, mas mera promoção e progressão dos autores, entendendo carac

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