(DOC. VP 167.0434.4002.8500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. A invocação da quantidade e variedade da droga apreendida pode autorizar, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, a imposição da prisão preventiva, quando for capaz de evidenciar a periculosidade do age

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote