(DOC. VP 167.0315.4172.0950) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IUJ N. 71008802191. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994 PELA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA A PARTIR DE 22/12/2022. PAGAMENTO JÁ REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote