(DOC. VP 166.9087.4942.3912) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. 

I. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, IMPOSITIVO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL. DE ACORDO COM A  TEORIA FINALISTA MITIGADA, O CDC PODE SER APLICADO EM SITUAÇÕES EM QUE A PESSOA JURÍDICA, MESMO ADQUIRINDO PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA O

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