(DOC. VP 166.8734.4934.8249) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A Decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, c/c art. 61, II,  "f», ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 meses 15 dias de detenção, no regime inicial aberto, concedido sursis bienal mediante as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juízo; e, b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensal

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