(DOC. VP 166.8714.0279.7145)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA E INDEVIDA EM CONTA CORRENTE.

Sentença de procedência parcial para condenar a 1ª ré a refaturar a conta de março de 2020, aplicando a média de consumo dos 12 meses anteriores a tal período; devolver, de forma dobrada, a diferença da conta refaturada, cujo pagamento foi comprovado nos autos, com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, atualizados monetariamente a partir da sentença e

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