(DOC. VP 166.7043.4309.1939)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pleito de diminuição da pena, em razão do bis in idem - Necessidade - Quantidade de drogas apreendidas utilizada em duas etapas do cálculo dosimétrico - Pena redimensionada e reduzida - Cabível, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas - Viável, também, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; estabelecido o regime prisional aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Inteligê

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