(DOC. VP 166.5434.7000.7400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão quanto a questão constitucional. Não ocorrência. Adoção pelo Supremo Tribunal Federal do prequestionamento ficto.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não se justifica a alegada omissão concernente à suscitada infringência ao CF/88, art. 195, § 12 pois, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote