(DOC. VP 166.5434.7000.2800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Embargos de divergência. Previdenciário. Vedação à adoção de regime híbrido. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ. 2. O acórdão embargado aplica entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de ser incabível a adoção de regime híbrido, com a aplicação da lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício referente ao limite do salário-de-contribuição - conforme e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote