(DOC. VP 166.5405.2005.2800)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Criação de colegiado de juízes. Competência. Questão sujeita ao exame da Lei de organização judiciária e ato de constituição do órgão julgador. Ausência de instrução adequada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Réu pronunciado. Argumento superado. Fundamentos da custódia. Ilegalidade afastada. Julgamento do RHC 57416/go. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Decreto mantido na pronúncia. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre a discussão da competência do colegiado de juízes criado para o julgamento de casos graves se o procedimento não foi instruído adequadamente com os documentos necessários ao exame da controvérsia, notadamente o ato de constituição do órgão julgador e, ainda, a previsão da lei judiciária local. 2. Inviável o reconhecimento de excesso de prazo no término da instrução quando o Tribunal a quo aplica o enunciado 21 desta Corte

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