(DOC. VP 166.5405.2004.7800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial admitido na origem. Prejudicialidade ante a prescrição da pretensão punitiva. Possibilidade.

«1. O Ministério Público Federal (agravante) invoca o julgado na Terceira Seção desta Corte Superior, no EAREsp 386.266/SP, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/9/2015, que asseverou: «a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória (...) motivo pelo qual opera efeitos ex tunc», de maneira que «o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível.» 2. Daí por

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