(DOC. VP 166.5405.2004.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado. 2. A parte embargante insiste no exame da matéria relativa à «afirmação de que, desde a sentença proferida na primeira ação revisional, processo foi extinto sob o fundamento de ausência de interesse processual, uma vez que, consoante documento juntado pelo INSS e cálculos da contadoria judicial, o benefício da embargada já te

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