(DOC. VP 166.5405.2004.2900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo. Regime prisional fechado. Condenação a pena não superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do Superior Tribunal de Justiça refutam a imposiçã

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