(DOC. VP 166.5405.2003.7900)

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade da decisão de pronúncia. Alegação de falta de fundamentação da qualificadora. Motivo torpe. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Da análise da sentença de pronúncia, depreende-se que foram abordados os necessários requisitos de autoria e materialidade. Em relação à qualificadora, como os depoimentos dos aut

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