(DOC. VP 166.5405.2003.6600)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Garantida pelo fcvs. Sumula 7 do STJ.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25

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