(DOC. VP 166.5405.2003.1600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Derramamento de óleo na baía de paranagua. Nexo de causalidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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