(DOC. VP 166.5405.2002.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 472, 473 e 474, do CPC, Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvime

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