(DOC. VP 166.5405.2001.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Obrigação de fazer. Intimação. Comunicação da pessoa do advogado. Ausência de ataque ao fundamento da decisão. Súmula 182/STJ.

«1. A tese não trazida nas razões do recurso especial, mas apenas mencionada quando da interposição do agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. 2. Conforme a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, desde a edição da Lei 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial. Precedentes. 3. A ap

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