(DOC. VP 166.5220.0007.4300)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Inépcia. Inocorrência. Ilegitimidade passiva por ausência de dolo específico. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Nulidade decorrente da ausência de defesa prévia descrita no CPP, art. 514. Inocorrência.recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. A inicial descreve de forma suficiente que o paciente, em evidente conluio com os codenunciados, como sócio-administrador da empresa SKORA Engenharia e Construção Ltdas. beneficiou-se de dispensa de licitação fraudulenta. 3. Destacou-se, ainda, que o p

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