(DOC. VP 166.5220.0007.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ato de reconhecimento. Validade. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu tecnicamente primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a

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