(DOC. VP 166.5220.0006.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses defensivas que demandam revolvimento de matéria fática. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A procedência da quaestio iuris trazida à apreciação desta Corte Superior de Justiça demanda sim um profundo revolvimento de matérias fáticas e probatórias, o que é, categoricamente, proibido pela já citada Súmula 7, guardiã da vocação constitucional desta Casa de apenas dizer o direito. 2. Assim, à míngua de argumentos robustos o bastante a fim de rebater o fundamento da decisão agravada, tenho que deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regim

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