(DOC. VP 166.5220.0005.7900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Nulidade. Falta de intimação pessoal quanto à inclusão em pauta do julgamento de apelação. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente a defensores públicos ou dativos. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A previsão de intimação pessoal quanto à inclusão em pauta do julgamento de apelação, prevista no CPP, CPP, art. 370, § 4º - CPP, somente é deferida a defensores públicos ou dativos

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