(DOC. VP 166.5220.0003.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 protocolo do recurso especial. Término do ofício jurisdicional da instância ordinária. Decisão mantida.

«1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Esta Corte Superior posiciona-se no sentido de que o Tribunal de origem não pode abrir prazo para que seja suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do recurso especial, pois, tendo sido interposto o apelo nobre, considera-se findo o ofício jurisdicional da instância ordinária.

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