(DOC. VP 166.5220.0003.0000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial do benefício. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do art. De Lei tido por interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, ao contrário do sustentado pela parte agravante, imperiosa a indicação do artigo de Lei tido por interpretado de forma divergente, a fim de não ver incidir ao seu recurso especial, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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