(DOC. VP 166.5220.0002.9700)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições destinadas ao incra e ao senar. Cobrança concomitante. Cabimento. Natureza e destinação diversas. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, o «Superior Tribunal Justiça firmou o entendimento de que é possível a cobrança da contribuição devida ao INCRA de 2,5% sobre a folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos empregados simultaneamente à cobrança da contribuição devida ao SENAR de 2,5% sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados, uma vez que as contribuições têm natureza jurídica e destinação distintas» (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS

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