(DOC. VP 166.5220.0001.7600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Policial militar estadual do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais por ato de bravura. Supressão. Decreto estadual fluminense 26.249/2000. Ato de efeito concreto. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O acórdão recorrido solveu fundamentadamente a questão, tendo expressamente consignado que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por Servidor Público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. Consignando, express

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