(DOC. VP 166.5184.9002.2500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Restituição dos valores de forma parcelada. Abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 2. Não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote