(DOC. VP 166.5122.9005.7200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou que o paciente, além de ser acusado de ter praticado crime de roubo com emprego de arma de fogo, possui anotações criminais (já foi inclusive condenado em outro

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