(DOC. VP 166.5122.9005.5400)

STJ. Processual. Ação penal. Trancamento. Atipicidade. Não ocorrência. Direção de veículo automotor sem habilitação. Perigo de dano concreto demonstrado.

«1 - Devidamente descritos na denúncia os fatos tidos como delituosos, constando inclusive que o paciente teria provocado acidente, batendo em outro veículo ao não respeitar regra de preferência, quando dirigia automotor, em via pública, sem habilitação, não há como acolher a tese da defesa no sentido de ser atípica a conduta. Tese de trancamento da ação penal que não prospera. 2 - Impetração não conhecida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote