(DOC. VP 166.5122.9004.1400)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Processual penal. Nulidade por inobservância do procedimento para o reconhecimento do acusado. Ausência de prejuízo. Condenação baseada também em outros elementos probatórios dos autos. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as disposições insculpidas no CPP, artigo 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado. 2. Na espécie, o ato judicial repressivo não fo

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