(DOC. VP 166.4963.5004.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Justiça gratuita. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal, no presente caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embo

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