(DOC. VP 166.4963.5002.5400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Súmula 284/STF. Matéria publicitária. Direito à imagem. Violação comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. 2. É incabível rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 3. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 de 1973 que deixa de atacar especificamente os f

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