(DOC. VP 166.4963.5002.4500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na exceção de impedimento no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. CPC, art. 1.022, I, II e III, do CPC/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Inviabilidade de análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpaçã

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