(DOC. VP 166.4963.5002.0300)

STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Sudene. Plano de classificação de cargos. Lei 5.645/70. Pretensão de reenquadramento como analista de planejamento e orçamento. Prescrição do direito de ação. Matéria uniformizada, no julgamento do EResp1.449.497/PE, pela Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 28/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 27/04/2016. II. Discute-se nos autos o prazo prescricional para o servidor impugnar o enquadramento funcional realizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, quando da extinção da SUDENE, por não ter sido incluído no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70, com a consequente transformação de seu cargo no de Analista de Planejamento e Orçamento. III

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote