(DOC. VP 166.4963.5001.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público estadual. Controvérsia sobre carga horária de magistério, dentro e fora de sala de aula. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz de direito local. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535 de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, soluç�

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