(DOC. VP 166.4963.5001.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Cumpre, apenas, esclarecer que: (a) o reconhecimento da nulidade do acordo constitui pressuposto lógico para que seja reconhecido eventual direito à repetição de indébito, razão pela qual não merece acolhida a alegação no sentido de que a «declaração de nulidade do acordo ostentava caráte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote