(DOC. VP 166.4963.5000.8200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que seria devida a expedição da aludida certidão, pelo fato de ter sido demonstrada a quitação ou a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários devidos pela impetrante. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. II. No caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de que seria devida a expedição da certidão positiva de débito, com efeitos de negativa, haja vista que os documentos colacionados aos autos eram aptos a demonstrar que todos os débitos tributários, devidos pela parte impetrante, encontravam-se quitados ou com exigibilidade suspensa - , os argumentos utiliz

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