(DOC. VP 166.4963.5000.6300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Alegação de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Impossibilidade de nomeação ante a expiração do concurso. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora defenda que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação com a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol, inexistindo discricionariedade administrativa na convocação. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a desistência de outros concorrentes não tem o condão de modificar o direito ple

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote